AREsp 2919872 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação específica e integral do dispositivo único de inadmissão, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AIG SEGUROS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Recorrida Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 natureza unitaria do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação de dispositivos regimentais e do CPC sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação específica e integral do dispositivo único de inadmissão, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade