AREsp 2907903 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de guia de custas e comprovação da gratuidade de justiça (deserção nos termos da Súmula 187), além do agravo ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; portanto, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLEITON ALVES FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Intempestividade, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deserção Intempestividade Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

CLEITON ALVES FERREIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de recolhimento de guia de custas do STJ e comprovação da gratuidade de justiça
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de guia de custas e comprovação da gratuidade de justiça (deserção nos termos da Súmula 187), além do agravo ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; portanto, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.