AREsp 2913727 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por conseguinte, não conheço do recurso, a concessão de efeito suspensivo resta...

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Parties
Recorrente: RAIMUNDO ELIAS DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Adequada (súmula 284/stf), Tutela Provisória Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios Majoração (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Adequada (súmula 284/stf) Tutela Provisória Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios Majoração (art.85,§11 Cpc)

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Parties

RAIMUNDO ELIAS DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 concessão de efeito suspensivo a recurso especial vinculada à possibilidade de êxito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por conseguinte, não conheço do recurso, a concessão de efeito suspensivo resta prejudicada e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo ao recurso.