AREsp 2925186 - DECISAO

AREsp 2925186 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto pois incide a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), aplicando-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO ATANAZIO COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RODRIGO ATANAZIO COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de fundamentação adequada
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto pois incide a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), aplicando-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.