AREsp 2839963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão indicado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 7), configurando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas são insuficientes.

Parties
Agravante: CHARLES WILLAMES MARQUES DE MORAIS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CHARLES WILLAMES MARQUES DE MORAIS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela não impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão indicado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 7), configurando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas são insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.