AREsp 2853192 - ACORDAO

AREsp 2853192 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (incidência da Súmula 182/STJ), e porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Vizinhança Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (incidência da Súmula 182/STJ), e porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.