AREsp 2284347 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte. O recurso especial não poderia ser conhecido quanto aos pontos sobre prazo de carência e aplicação da SELIC porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre esses temas e a agravante deixou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, nos termos da Súmula 356/STF; quanto à...

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Parties
Agravante: FERNANDA BOGHOSIAN ROSSI; Agravante: SAN BABILA IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 356/stf, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Seguro Prestamista, Venda Casada, Honorários
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 356/stf +5 more

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Parties

FERNANDA BOGHOSIAN ROSSI

Agravante

SAN BABILA IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de embargos de declaração para suprir omissão (Súmula 356/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte. O recurso especial não poderia ser conhecido quanto aos pontos sobre prazo de carência e aplicação da SELIC porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre esses temas e a agravante deixou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, nos termos da Súmula 356/STF; quanto à suposta cobrança diversa de juros, alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas e reanálise contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial