AREsp 2928218 - DECISAO

AREsp 2928218 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, e fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO ROBERTO SAURER TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BRUNO ROBERTO SAURER TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais e do objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, e fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.