AREsp 2702808 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente à Súmula 83/STJ; incumbia à parte indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a não pacificação da matéria, ônus do qual não se desincumbiu.
- Parties
- Agravante: CEVEMA CEARA VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Citação Postal, Teoria Da Aparência, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CEVEMA CEARA VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 impugnação específica da Súmula 83/STJ
- 2 regularidade da citação postal na fase de conhecimento
- 3 presunção de validade do ato citatório
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente à Súmula 83/STJ; incumbia à parte indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a não pacificação da matéria, ônus do qual não se desincumbiu.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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