AREsp 2783185 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento invocado pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial (necessidade de reexame de prova - Súmula 7), aplica-se a Súmula 182 do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEANDRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Provas Ilícitas Violação De Domicílio

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Parties

LEANDRO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial em razão da necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 alegação de utilização de prova ilícita obtida por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento invocado pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial (necessidade de reexame de prova - Súmula 7), aplica-se a Súmula 182 do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Acórdão por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.