AREsp 2484507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão relativo à Súmula 83/STJ, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade.

Parties
Agravante: DERLEI LEITE DE PAULA; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DERLEI LEITE DE PAULA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Consequências da inobservância do dever de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão relativo à Súmula 83/STJ, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo em recurso especial não conhecido