AREsp 2872934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque a concessão de habeas corpus de ofício não pode ser usada para contornar óbices de admissibilidade processual.

Parties
Agravante: GABRIEL GOES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7, 83, 443 E 518 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7, 83, 443 E 518 Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL GOES SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque a concessão de habeas corpus de ofício não pode ser usada para contornar óbices de admissibilidade processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.