AREsp 2914964 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem prévio julgamento por órgão colegiado, faltando o exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEEMIAS AUGUSTO SANTIAGO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NEEMIAS AUGUSTO SANTIAGO GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Precedente do STF (Súmula 281) sobre esgotamento das instâncias ordinárias antes do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem prévio julgamento por órgão colegiado, faltando o exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso