AREsp 2713031 - DECISAO

AREsp 2713031 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ na decisão agravada nem demonstrou a existência de julgados contemporâneos ou supervenientes do STJ em sentido diverso, ônus necessário para afastar o óbice; assim, por falta de impugnação específica e em atenção...

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Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ para afastar óbice

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ na decisão agravada nem demonstrou a existência de julgados contemporâneos ou supervenientes do STJ em sentido diverso, ônus necessário para afastar o óbice; assim, por falta de impugnação específica e em atenção ao princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula 182/STJ e o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.