AREsp 2739014 - DECISAO

AREsp 2739014 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; a decisão de origem também se apoiou na Súmula 83/STJ quanto à inadequação do recurso especial para análise de ofensa constitucional.

Parties
Agravante: ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadequação do recurso especial para análise de ofensa constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; a decisão de origem também se apoiou na Súmula 83/STJ quanto à inadequação do recurso especial para análise de ofensa constitucional.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.