AREsp 2905696 - DECISAO

AREsp 2905696 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e o Recurso Especial não é cabível para discutir violação ou interpretação de dispositivo de lei estadual ou municipal, conforme aplicação por analogia da Súmula 280/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DAS PENSIONISTAS DA POLICIA E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DE GOIAS-APPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia), Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia) Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DAS PENSIONISTAS DA POLICIA E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DE GOIAS-APPB

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do Recurso Especial para discutir dispositivo de lei estadual ou municipal
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e o Recurso Especial não é cabível para discutir violação ou interpretação de dispositivo de lei estadual ou municipal, conforme aplicação por analogia da Súmula 280/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.