AREsp 2880431 - DECISAO

AREsp 2880431 - DECISAO

O agravo foi parcialmente conhecido e, no ponto conhecido, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (ausência de omissão quanto às alegações), a perícia judicial foi considerada idônea e suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa, e eventuais pretensões de reexame do contexto fático-probatório ficaram impedidas pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência quanto à inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com entendimento repetitivo deve ser atacada por agravo interno, nos termos do Tema 1.246/STJ e do art. 1.030, §2º, CPC/2015.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA PEREZ CUNHA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; na extensão conhecida, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Médica, Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Tema 1.246/stj, Benefício Por Incapacidade
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Médica Cerceamento De Defesa Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Tema 1.246/stj +1 more

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Parties

ANGELA MARIA PEREZ CUNHA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face de julgamento repetitivo (Tema 1.246/STJ)
  2. 2 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de repetição/ complementação da perícia médica

Ratio Decidendi

O agravo foi parcialmente conhecido e, no ponto conhecido, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (ausência de omissão quanto às alegações), a perícia judicial foi considerada idônea e suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa, e eventuais pretensões de reexame do contexto fático-probatório ficaram impedidas pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência quanto à inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com entendimento repetitivo deve ser atacada por agravo interno, nos termos do Tema 1.246/STJ e do art. 1.030, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; na extensão conhecida, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.