AREsp 2907525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de deficiência de comando normativo no dispositivo federal apontado (art. 485, IV, CPC/2015), o que atraiu, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia e a admissibilidade do recurso; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Aquisitiva, Preclusão, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Aquisitiva Preclusão Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 485, IV, CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de comando normativo no dispositivo indicado
  3. 3 prescrição aquisitiva como matéria de ordem pública e sua ausência de preclusão nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de deficiência de comando normativo no dispositivo federal apontado (art. 485, IV, CPC/2015), o que atraiu, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia e a admissibilidade do recurso; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.