AREsp 2887995 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial: a primeira alegação foi considerada inepta pela incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de fundamentação minimamente inteligível; a segunda alegação não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos apontados e o recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANA BORGES QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prova Nova Para Ação Rescisória, Multa Contratual Por Inadimplemento, Cumprimento De Sentença/execução, Princípio Da Pacta Sunt Servanda, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prova Nova Para Ação Rescisória Multa Contratual Por Inadimplemento Cumprimento De Sentença/execução Princípio Da Pacta Sunt Servanda +1 more

Case Brief

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Parties

JULIANA BORGES QUEIROZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 966, VII, e 975, § 2º, do CPC quanto à prova nova em ação rescisória
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial quanto ao art. 422 do CC e desproporcionalidade de multa de 20% por atraso ínfimo
  3. 3 inadmissibilidade por falta de fundamentação inteligível nos termos da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial: a primeira alegação foi considerada inepta pela incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de fundamentação minimamente inteligível; a segunda alegação não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos apontados e o recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.