AREsp 2087845 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou conhecimento ao agravo em recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC e não afastando os óbices das Súmulas n.ºs 7 e 83 do STJ, o que impõe a manutenção da decisão recorrida por preclusão consumativa e inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: WILLIAN ROBERT DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Específica Preclusão Consumativa +4 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN ROBERT DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 descumprimento do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou conhecimento ao agravo em recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC e não afastando os óbices das Súmulas n.ºs 7 e 83 do STJ, o que impõe a manutenção da decisão recorrida por preclusão consumativa e inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou conhecimento ao agravo em recurso especial