AREsp 2643294 - DECISAO

AREsp 2643294 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas de forma genérica a aplicação da Súmula 7/STJ e não atacou, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por conseguinte manteve-se a inadmissibilidade do recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSE PAULO PESTANA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE PAULO PESTANA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas de forma genérica a aplicação da Súmula 7/STJ e não atacou, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por conseguinte manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e foram majorados os honorários para 14% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.