AREsp 2866451 - ACORDAO

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A Presidência constatou que o agravante não impugnou adequadamente o óbice da Súmula 83/STJ, em especial quanto à exceção relativa às provas ilícitas (não demonstrando a inexistência de nexo causal entre prova ilícita e derivadas ou precedentes que afastem a orientação citada), e não atacou todos os fundamentos da...

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Parties
Recorrente/agravante: ROMILDO CAMPOREZ DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Provas Ilícitas, Teoria Da Fonte Independente, Descoberta Inevitável, Fundamentação Do Acórdão
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Provas Ilícitas Teoria Da Fonte Independente +2 more

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Parties

ROMILDO CAMPOREZ DA SILVA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a petição do agravo impugnou adequadamente o óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 se foi demonstrado o nexo de causalidade entre prova ilícita e provas derivadas ou a existência de fonte independente

Ratio Decidendi

A Presidência constatou que o agravante não impugnou adequadamente o óbice da Súmula 83/STJ, em especial quanto à exceção relativa às provas ilícitas (não demonstrando a inexistência de nexo causal entre prova ilícita e derivadas ou precedentes que afastem a orientação citada), e não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ; por consequência, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se as partes.