AREsp 2901678 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação: não foi indicada a alínea do art. 105, III, da Constituição que autoriza o recurso especial; não foram especificados os incisos do art. 1.022 do CPC; e não houve prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º do CPC, incidindo, por conseguinte, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Indicação Do Permissivo Constitucional, Embargos De Declaração
Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Omissão Indicação Do Permissivo Constitucional Embargos De Declaração

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Parties

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF para interposição do recurso especial
  2. 2 ausência de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação: não foi indicada a alínea do art. 105, III, da Constituição que autoriza o recurso especial; não foram especificados os incisos do art. 1.022 do CPC; e não houve prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º do CPC, incidindo, por conseguinte, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.