AREsp 2200018 - DECISAO

AREsp 2200018 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi inadmitido porque busca impugnar decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, a qual é passível de modificação e não constitui pronunciamento definitivo; por analogia aplica-se a Súmula n. 735 do STF, impedindo o seguimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 735 Do STF, Previdência Privada
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula 735 Do STF Previdência Privada

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 735 do STF a recursos especiais contra decisões interlocutórias
  3. 3 Concessão de suplementação de pensão por morte em plano de previdência privada e discussão sobre ausência de reserva de poupança

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi inadmitido porque busca impugnar decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, a qual é passível de modificação e não constitui pronunciamento definitivo; por analogia aplica-se a Súmula n. 735 do STF, impedindo o seguimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.