AREsp 2887367 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando de modo específico que as questões seriam exclusivamente de direito e que não exigiriam reexame de fatos e provas, razão pela qual prevaleceram os...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL BELA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL BELA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação a todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando de modo específico que as questões seriam exclusivamente de direito e que não exigiriam reexame de fatos e provas, razão pela qual prevaleceram os óbices da Súmula 7/STJ e da necessidade de impugnação pormenorizada conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.