AREsp 2922999 - DECISAO

AREsp 2922999 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados para admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça