AREsp 2897317 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OZIEL ROCHA ALVARES contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que inadmitiu o recurso especial. O recorrente foi condenado como incurso no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 4 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (fls. 311-319). Interposta apelação, o recurso defensivo foi desprovido (fls. 369-376). No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se violação do art. 59 do Código Penal, sob o argumento de que a valoração negativa das circunstâncias do crime foi inadequada, pois não teria havido embriaguez preordenada, conforme exigido pelo art. 61, II, l, do Código Penal. Requer-se o provimento do recurso, a fim de que seja decotada a vetorial das circunstâncias do crime, com o consequente redimensionamento da pena (fls. 381-386). Apresentadas as contrarrazões (fls. 391-400), o recurso especial foi inadmitido na origem em razão da incidência do óbice da Súmula 7 do STJ (fls. 402-405). No agravo em recurso especial, a parte sustenta que houve contrariedade à legislação federal, especificamente ao art. 59 do Código Penal, e que não incide o óbice da Súmula 7/STJ (fls. 409-413). A contraminuta foi apresentada (fls. 417-429). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 450-452). É o relatório. Decido. No caso, a despeito das razões apresentadas, o agravante deixou de rebater, especificamente, o óbice contido na Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a apontar que "não há qualquer contrariedade ao referido entendimento sumular, não havendo empecilho algum ao seguimento do Recurso Especial", além de repisar os fundamentos do recurso especial não admitido. Com efeito, o agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência do óbice apontado. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, " p ara afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de lei federal" (AgRg no AREsp n. 1.823.881/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021). Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. CONCLUSÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM RECURSO REPETITIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. I - Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STF ou do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos. II - Na hipótese, a interposição apenas de agravo em recurso especial pelo recorrente, para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial, caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e impede o conhecimento do recurso. Precedentes. III - Ademais, verifico que a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. IV - Com efeito, no que se refere ao óbice da Súmula n. 7/STJ, deveria a parte agravante ter demonstrado a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido, o que não ocorreu, no caso, tendo em vista que a defesa limitou-se a aduzir, genericamente, que a análise do pleito defensivo prescindiria de reexame das provas e a reiterar as teses jurídicas já apresentadas no recurso especial. V - Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.637.952/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 30/8/2024) Portanto, a falta de impugnação específica a todos os motivos da decisão agravada atrai o disposto no art. 932, III, do CPC, tendo em vista a inobservância ao princípio da dialeticidade exigido na esfera recursal, incidindo, na espécie, a Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA