AREsp 2644859 - DECISAO

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Deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática que não conhecera do agravo; contudo, o exame do recurso especial fica inviabilizado até que o agravante comprove, no prazo de 5 dias, a ocorrência de feriado local e/ou suspensão de expediente no Tribunal de origem durante o prazo de...

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Parties
Agravante: DIEGO CHIQUITO ALVES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Determinação De Intimação Para Comprovação De Tempestividade (feriado Local)
Outcome
Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; determinação de intimação para comprovar feriado local, sem exame do recurso especial até comprovação.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, §6, CPC, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Tempestividade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, §6, CPC Feriado Local E Suspensão De Expediente +1 more

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Parties

DIEGO CHIQUITO ALVES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Determinação De Intimação Para Comprovação De Tempestividade (feriado Local)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da fundamentação da decisão de inadmissibilidade originária (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local para aferir tempestividade recursal conforme art. 1.003, §6, CPC

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática que não conhecera do agravo; contudo, o exame do recurso especial fica inviabilizado até que o agravante comprove, no prazo de 5 dias, a ocorrência de feriado local e/ou suspensão de expediente no Tribunal de origem durante o prazo de interposição, nos termos do art. 1.003, §6, do CPC (Lei nº 14.939/2024), sendo insuficientes alegações genéricas ou documentos informais.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; determinação de intimação para comprovar feriado local, sem exame do recurso especial até comprovação.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática proferida às fls. 108-109 e-STJ
  • Intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência de feriado local e/ou suspensão de expediente no Tribunal de origem durante o prazo para interposição do recurso