AREsp 2900569 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 469): APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Município de Botucatu - Multa administrativa do exercício de 2021 - Regularidade da notificação no procedimento administrativo - Cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório não verificados - Nulidade da CDA - Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do artigo 202 do Código Tributário Nacional e do § 5º do artigo 2º da Lei 6.830/80 - Irregularidade de realinhamento de cabos em postes - Alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.741/2015 por usurpação da competência da União para legislar sobre telecomunicações - Não ocorrência - Necessidade de observância às leis de interesse local - Fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia dos Municípios que não se confunde com a competência da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico e fiscalizar os serviços de telecomunicações - Inexistência de caráter confiscatório - Sentença reformada - Recurso do município provido. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 550): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Município de Botucatu - Multa administrativa por ausência de realinhamento de cabos em postes do exercício de 2021 - Regularidade da notificação no procedimento administrativo - Alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.741/2015 por usurpação da competência da União para legislar sobre telecomunicações - Alegação de omissão - Não ocorrência de vícios no acórdão - Recurso com caráter infringente - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Ausência de matéria a ser aclarada - Para fins de prequestionamento não é necessária a citação expressa de dispositivos legais e constitucionais - Embargos de declaração rejeitados. Em seu recurso especial, às fls. 483-499, a recorrente sustenta violação ao art. 3º, incisos II e III, da Lei n. 9.784/1999, argumentando, para tanto, que o Município de Botucatu instaurou processo administrativo - aplicando, ao final deste, multa à recorrente - sem antes realizar a sua intimação, "o que lhe impediu de apresentar defesa, em manifesta violação ao devido processo legal" (fl. 488). Aduz, ainda, ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que, mesmo após serem opostos embargos de declaração, o Tribunal a quo não sanou as omissões apontadas. O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 600-602): De início, a apregoada afronta aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil não enseja a abertura da via especial, porquanto o acórdão não está desprovido de fundamentação. Deve-se observar que a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decidido, não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas. Em relação à validade da intimação, verifica-se que os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido, que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas. Isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Além disso, constata-se que o fundamento utilizado para a interposição do recurso somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de direito local. Atuante, portanto, também a Súmula nº 280 do Col. Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior (AREsp 751.903, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 04/09/2015; AgInt no AREsp 1479758/AL, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, DJe 26/09/2019 e AREsp 1.761.931/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 13/01/2021). (..) Por fim, em relação à questão da constitucionalidade da Lei Municipal, consigne-se que a tese sob exame somente pode ser analisada por meio do recurso especial em casos nos quais não dirimida a controvérsia à luz da Carta Magna. Nestes autos, porém, valeu-se a douta Turma Julgadora da interpretação de princípio constitucional para alcançar a exegese conferida ao caso concreto, hipótese essa estranha à esfera de admissibilidade do recurso especial. Nesse sentido: AgRg no AREsp 653.370/PR, 2ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 30/09/2015; AgRg no REsp 1549797/CE, 1ª Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 19/11/2015 e AREsp 1.787.217/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 18/01/2021. Em seu agravo, às fls. 607-622, a agravante sustenta que, "mesmo após os embargos de declaração, o Tribunal a quo permaneceu recalcitrante, e não sanou, como era indispensável, os relevantes vícios do v. acórdão recorrido, o que torna evidente, por si só, a flagrante violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, § único, II, do CPC" (fl. 614). Afirma, ainda, que, "ao contrário do que reputou o Tribunal a quo, não há que se falar, aqui, em óbice da Súmula 7 desta e. Corte Superior, mas sim, e apenas, de correta valoração jurídica da própria base fática contida no acórdão, que é incontroversa" (fl. 614). No mais, alega que (fl. 616): A Agravante, no entanto, ao contrário do que concluiu a decisão agravada, não impugna e nem pretende que essa e. Corte Superior aprecie o teor da Lei Municipal nº 5741/2015, como concluiu a decisão agravada. (..) Nesse contexto, a Agravante apenas citou, no tópico dedicado à violação ao art. 3º, I e III, da Lei nº 9.784/99, os arts. 1º, 2º e 7º, da Lei Municipal nº 5.714/2015 e ao Decreto Municipal nº 10.539/2016 para enfatizar que a única notificação remetida à Telefônica previamente à imposição da multa foi enviada pela CPFL, para que a Telefônica regularizasse supostas pendências técnicas relacionadas aos seus cabos, mas não fez qualquer menção à existência de um processo administrativo sancionador instaurado contra a Telefônica ou à suposta inobservância dos referidos ar/gos da Lei Municipal nº 5.714/2015 e ao Decreto Municipal nº 10.539/2016. Por fim, aduz que "não há, no recurso especial da agravante, qualquer pedido relacionado à constitucionalidade da referida Lei Municipal. A controvérsia reside, como exposto no recurso especial, na realidade, apenas na interpretação de leis infraconstitucionais, em especial a Lei n. 9.784/99" (fl. 618). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em quatro fundamentos distintos: (i) - inexistência da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida; (ii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório; (iii) - incidência do enunciado 280 da Súmula do STF, em razão do não cabimento, por analogia, de recurso especial por ofensa à direito local e (iv) - impropriedade da via eleita, já que a análise de matéria constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.