AREsp 2883135 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ. 2. O agravante foi condenado por infração aos arts. 312 e 299, c/c art. 304, todos do Código Penal, com pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 85 (oitenta e cinco) dias-multa, após parcial provimento do apelo defensivo pelo Tribunal de Justiça. 3. O recurso especial foi interposto com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, mas teve juízo negativo de admissibilidade fundado na Súmula 7 do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. 6. O agravo em recurso especial não infirmou de maneira adequada e suficiente os fundamentos da negativa de admissibilidade do recurso, limitando-se a alegar genericamente a não incidência da Súmula 7 do STJ. 7. A jurisprudência do STJ exige a demonstração objetiva de que a revisão dos fatos não requer reexame probatório para afastar a incidência da Súmula 7. 8. A ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos empregados pela Corte de origem impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A simples alegação de não incidência da Súmula 7 do STJ não é suficiente para afastá-la, sendo necessária a demonstração objetiva de que a revisão dos fatos não requer reexame probatório. 2. A ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos empregados pela Corte de origem impede o conhecimento do agravo em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, inciso III, alínea "a"; CPC, art. 932, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.697.703/TO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.069.651 /DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 23.05.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO PEREIRA DA SILVA contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Consta nos autos que o agravante foi condenado por infração aos arts. 312 e 299, c/c art. 304, todos do Código Penal, às penas de 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 95 (noventa e cinco) dias-multa. O Tribunal de Justiça, por maioria, deu parcial provimento ao apelo defensivo para absolver o agravante do crime de uso de documento ideologicamente falso, reduzindo a reprimenda final do agravante para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 85 (oitenta e cinco) dias-multa. Foi interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, apresentadas contrarrazões e sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula n. 7, STJ. Interposto agravo, que não foi conhecido pelo Ministro Presidente do STJ, em razão da incidência da Súmula n. 182, STJ. No regimental, o agravante assevera que seu apelo não esbarra na Súmula n. 182, STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ. 2. O agravante foi condenado por infração aos arts. 312 e 299, c/c art. 304, todos do Código Penal, com pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 85 (oitenta e cinco) dias-multa, após parcial provimento do apelo defensivo pelo Tribunal de Justiça. 3. O recurso especial foi interposto com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, mas teve juízo negativo de admissibilidade fundado na Súmula 7 do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. 6. O agravo em recurso especial não infirmou de maneira adequada e suficiente os fundamentos da negativa de admissibilidade do recurso, limitando-se a alegar genericamente a não incidência da Súmula 7 do STJ. 7. A jurisprudência do STJ exige a demonstração objetiva de que a revisão dos fatos não requer reexame probatório para afastar a incidência da Súmula 7. 8. A ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos empregados pela Corte de origem impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A simples alegação de não incidência da Súmula 7 do STJ não é suficiente para afastá-la, sendo necessária a demonstração objetiva de que a revisão dos fatos não requer reexame probatório. 2. A ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos empregados pela Corte de origem impede o conhecimento do agravo em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, inciso III, alínea "a"; CPC, art. 932, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.697.703/TO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.069.651 /DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 23.05.2023. VOTO O agravante objetiva a reforma da decisão monocrática para que o agravo em recurso especial seja conhecido e provido, asseverando que impugnou especificamente a decisão recorrida. Todavia, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados pelo Colegiado. Com efeito, o agravo em recurso especial deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos da negativa de admissibilidade do recurso, isso é, a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a asseverar, em suma, que: "O recorrente entende que a súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça está superada no in casu, visto que no Recurso Especial e neste Agravo em Recurso Especial não vislumbra o reexame de prova. Não aplicando esta súmula no caso, assevera que, "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", de modo que, em nenhum momento o recorrente manifestou reexame de prova, mas sim matéria de direito violada pelo Tribunal a quo, as quais vem sustentando desde o juízo de primeiro grau. O recorrente demonstrou detalhadamente no Recurso Especial as razões e os fundamentos da matéria de direito no qual ataca o acórdão do Tribunal a quo que violou dispositivos legais de âmbito federal, quais sejam, a Lei nº 9.983/2000 no § 1º, do art. 327 e art. 59, ambos do Código Penal." (e-STJ, fl. 1684) Todavia, em caso de inadmissão de recurso especial com fulcro na Súmula 7, STJ, não é suficiente mera afirmação genérica de que o apelo pretende a revaloração da prova ou o mero debate jurídico. Logo, caberia à parte agravante demonstrar, de forma específica e concreta, que seu requerimento não depende de reforma das premissas fáticas e probatórias adotadas no acórdão combatido e, ainda, indicar o contexto apontado no acórdão que, após revalorado, permitiria a modificação da conclusão tomada pelas instâncias originárias. Assim, "a jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que a simples alegação de não incidência da Súmula 7 não é suficiente para afastá-la, sendo necessária a demonstração objetiva de que a revisão dos fatos não requer reexame probatório." (AgRg no AREsp n. 2.697.703/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024). Nesse sentido, já me manifestei: " .. Conquanto a revaloração de provas seja admitida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, incumbe à parte demonstrar que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora adotada na origem, não bastando a mera alegação genérica. Precedentes. .. " (AgRg no AREsp n. 2.069.651/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). Desse modo, a ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesta toada os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022 e AgRg no AREsp 1682769/SC, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/06/2020. Assim, o agravo em recurso especial encontra óbice na Súmula 182 desta Corte, não superando o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.