AREsp 2900247 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto ESTADO DE SÃO PAULOA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: APELAÇÃO - Impugnação à execução fiscal - ICMS Crédito tributário constituído a partir de notas fiscais emitidas pela contribuinte Inadmissibilidade Notas fiscais que não substituem a declaração de débito para a constituição do crédito tributário Precedentes do STJ e deste Tribunal - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega, além da ocorrência de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, 1.022 e 1.039 do Código de Processo Civil - CPC/2015 e dos arts. 142 e 150, § 4º, do Código Tributário Nacional - CTN, sustentando a legalidade de lançamento tributário de créditos de ICMS, referentes à diferença das alíquotas aplicadas nas operações interestaduais com consumidores não contribuintes, com a utilização das informações constantes de notas fiscais eletrônicas - Nfe. Defende, em síntese (fls. 313/341). Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice nas súmulas 7 do STJ e 280 do STF e porque inexistente violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil - CPC/2015, situação que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento do especial. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o Agravo em Recurso Especial deve ser conhecido; não obstante, o conhecimento do recurso especial encontra mesmo óbice na súmula 280 do STF, pois, sem reexame de legislação estadual, não há como concluir por eventual previsão em lei estadual da utilização da nota fiscal eletrônica como meio à constituição de créditos de ICMS. De fato, se houver previsão legal, as informações necessárias à constituição do crédito tributário devem ser declaradas pelo contribuinte por meio de obrigações acessórias, como, por exemplo, a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA; e, à vista dessas informações, se o caso, a Fazenda Pública pode proceder à inscrição em dívida ativa e à cobrança do respectivo crédito tributário. Nesse sentido, entre outros: REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010; REsp n. 1.101.728/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 23/3/2009; REsp n. 962.379/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 28/10/2008. Nessa linha, "com a constituição do crédito tributário, por qualquer das citadas modalidades (entre as quais a da apresentação de DCTF ou GIA pelo contribuinte), o tributo pode ser exigido administrativamente, gerando, por isso mesmo, conseqüências peculiares em caso de não recolhimento no prazo previsto em lei: (a) fica autorizada a sua inscrição em dívida ativa, fazendo com que o crédito tributário, que já era líquido, certo e exigível, se torne também exeqüível judicialmente; (b) desencadeia-se o início do prazo de prescrição para a sua cobrança pelo Fisco (CTN, art. 174); e (c) inibe-se a possibilidade de expedição de certidão negativa correspondente ao débito" (trecho do voto proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki, na Primeira Seção, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 638.069/SC). No caso dos autos, portanto, sem exame da legislação do Estado de São Paulo, não há como se revisar a conclusão do acórdão recorrido para eventual conclusão da legalidade da constituição do crédito tributário por meio da nota legal eletrônica, de tal sorte que a Súmula 280 do STF é mesmo óbice ao conhecimento do recurso. Considerado o entendimento jurisprudência a respeito da questão recursal, não se verifica violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil - CPC/2015, pois o órgão julgador, de forma clara e coerente, externou fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, tornando desnecessária a integração pedida nos aclaratórios. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; e majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.