AREsp 2863594 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por GERA CONSULTING LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 382/392, e-STJ): "APELAÇÃO. Pedido de falência com esteio no artigo 94, II da LREF. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Inconformismo da requerente. Não acolhimento. Em que pese a exibição de certidão que atesta a tríplice omissão, verifica-se, ao compulsar a execução, que a requerida/devedora não foi intimada para indicar bens à penhora, medida imprescindível para que decrete a quebra. Mesmo assim ofertou bem à penhora nos autos de falência, aceito pela requerente. Execução frustrada não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido." Em suas razões de recurso especial (fls. 396/407, e-STJ), a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 94, II e §4º da Lei 11.101/2005. Sustenta, em síntese, que a tríplice omissão da devedora foi devidamente certificada pelo juízo de execução, o que legitimaria o acolhimento do pedido de falência. Argumenta que a devedora não pagou, não depositou e não indicou bens à penhora, e que a certidão expedida pelo juízo de execução comprova essas omissões. Contrarrazões às fls. 413/425 (e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 433/435, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, o que ensejou a interposição de recurso de agravo (art. 1.042, do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência (fls. 438/453, e-STJ). Contraminuta às fls. 459/470 (e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhimento. 1. À luz dos elementos de prova constantes dos autos, compreendeu a Corte de origem não estarem preenchidos os requisitos elencados no art. 94, da Lei 11.105/05, necessários para o deferimento do pedido de falência. Destacou a inexistência de intimação da parte para indicar bens à penhora. Consignou, ainda, ter sido apresentado bem à penhora, nos autos da falência, junto com a contestação, o que teria sido aceito para parte ora recorrente, o que descaracterizaria a execução forçada. É o que se extrai do seguinte excerto do aresto hostilizado (fls. 389/390, e-STJ): Embora aparentemente atendidos os requisitos para o decreto da falência, verifica-se, ao compulsar os autos daquela execução, que não restou caracterizada a execução frustrada. É que não há, dentre as deliberações e certidões constantes daqueles autos, determinação de intimação da apelada/executada para indicar bens à penhora, apenas para pagar a dívida (fls. 64, daqueles autos). Isso impede o decreto da quebra, com fulcro no art. 94, II, da LREF, pois, tal como esta SCDRE já decidiu, "a execução frustrada só estará, de fato, caracterizada quando: (i) o devedor não promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, ou do débito liquidado, ou da parcela incontroversa no prazo de quinze dias contado da respectiva intimação; (ii) restarem ultimadas, contudo, sem sucesso, todas as providências à efetivação da penhora, passando, inclusive, pela necessária intimação do devedor para que ele indique os bens passíveis de constrição." (AI n. 2041189-84.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. em 29.05.2024) (..) Além disso, deve-se ponderar, no caso, que, ao contestar o pedido de falência, a apelada ofertou bem à penhora (fls. 181/196), expressamente aceito pela apelante na audiência de 04.07.2023 (fls. 262/263), descaracterizando-se, de vez, a execução frustrada. Por fim, quanto ao pedido alternativo, para que se prossiga, neste pedido de falência, a excussão da penhora, deve ser formulado, primeiro, na origem. Todavia, em uma análise detida das razões do recurso especial (fls. 396/407, e-STJ), verifica-se que a parte recorrente ateve-se a defender o preenchimento dos requisitos elencados no art. 94, inciso II e §4º, da Lei 11.101/05, necessários para o acolhimento do pedido de falência, notadamente se considerada a certidão expedida pelo juízo de execução, o que atestaria a tríplice omissão, necessária para o acolhimento de sua pretensão. Assim, ante a subsistência de fundamentos válidos, não atacados, aptos por si só para manter a integridade do julgado, há de incidir na espécie, o óbice contido na Súmula 283, do STF. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL DEMORA EXPRESSIVA. OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1881192/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. (..) 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1646470/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. NEGATIVA INJUSTIFICADA EM AUTORIZAR REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1649259/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020) 2. Ademais, para derruir a conclusão a que chegou o Tribunal de Justiça, a fim de concluir terem sido preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do pedido de falência, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova insertos nos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o enunciado contido na Súmula 7/STJ. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. IMPONTUALIDADE. INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. DIVERSOS TÍTULOS CUJOS VALORES, JUNTOS, SUPERAM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005. IRRELEVÂNCIA DA IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PROVA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. PROVA DO PROTESTO DO TÍTULO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. SUFICIÊNCIA PARA A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O pedido de falência foi realizado com base no regime de impontualidade, situação na qual se exige, tão somente, que o devedor não pague, sem relevante razão de direito, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência. Em tais situações, presume-se de maneira absoluta a insolvência do devedor, sendo obrigatória a decretação da quebra. Precedentes do STJ. 2. O histórico normativo permite inferir que a nova lei, ao introduzir limites objetivos, retirou do magistrado a possibilidade de perquirir sobre a utilização da falência como instrumento de cobrança. 3. O valor de 40 (quarenta) salários mínimos pode ser atingido pela soma de mais de um título executivo pertencente ao mesmo devedor. Nesse sentido, ainda que se aponte qualquer vício ou nulidade de algum dos títulos, remanesce a possibilidade de decretação da falência se o valor dos demais títulos ultrapassar o limite legal. Exegese do art. 96, III e VI, da Lei n. 11.101/2005. 4. A exigibilidade do protesto da duplicata mercantil para a instrução do processo de falência (i) não exige a realização do protesto especial para fins falimentares, bastando qualquer das modalidades de protesto previstas na legislação de regência; (ii) torna-se suficiente a triplicata protestada ou o protesto por indicações, desde que acompanhada da prova da entrega da mercadoria, por cuidar-se de título causal; (iii ) é possível realizar diretamente o protesto por falta de pagamento ou o protesto especial para fins falimentares. Arts. 13, § 2º, da Lei n. 5.474/1968 e 21, § 2º, e 23 da Lei n. 9.492/1997. 5. Conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência dos documentos e exigências legais para a decretação da falência, cuja revisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório reunido nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.028.234/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. REQUISITOS. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDARIA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das provas nos autos, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, afirmou que a análise do pedido de falência fundado em execução frustrada depende da comprovação da tríplice omissão do devedor: ausência de pagamento, depósito ou nomeação de bens à penhora, requisitos estes que não restaram preenchidos. Rever essa conclusão, neste caso, é impossível ante o óbice do enunciado de súmula supramencionado. 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 957.953/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 6/10/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA COM CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PEDIDO DE FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A empresa executada não pagou, não depositou e não nomeou à penhora bens suficientes à satisfação do crédito no processo executivo, o que preenche os requisitos legais para requerimento da quebra e, de outro lado, a adoção de entendimento diverso por esta Corte, inclusive quanto à má-fé da agravada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Os textos da legislação federal apontados pela recorrente não são aptos para amparar a tese de inocorrência de preclusão quanto à homologação dos cálculos, o que atrai a aplicação da sumula 284 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 314.476/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 12/2/2016.) 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA