AREsp 2866317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante demandaria o reexame do conjunto probatório para alterar o julgamento de mérito do Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LAURILDO BERNARDES LODONHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 386, Inciso VII, Do Código De Processo Penal, Art. 147, Caput, Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 386, Inciso Vii, Do Código De Processo Penal Art. 147, Caput, Do Código Penal Súmula 7/stj

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Parties

LAURILDO BERNARDES LODONHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissão do recurso especial pode ser revista sem reexame de provas
  2. 2 Se há contrariedade ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal que justifique a admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante demandaria o reexame do conjunto probatório para alterar o julgamento de mérito do Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.