AREsp 2923738 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e limitou-se a alegações genéricas que demandariam reexame de fatos, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: CLAYTON DONIZETI TEIXEIRA DE JESUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

CLAYTON DONIZETI TEIXEIRA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de fundamentação necessária
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e limitou-se a alegações genéricas que demandariam reexame de fatos, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.