AREsp 2820356 - DECISAO

AREsp 2820356 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ; consequentemente manteve‑se a decisão de não conhecimento do agravo e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS; Apelante: LOCAVEL BUS TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA.; Apelante: CITYLOC CT LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.; Recorrida: ARGUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS EIRELLI - EPP; Recorrido: J. F. T. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Teoria Do Risco, Culpa Exclusiva De Terceiro, Divergência Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Agravante

LOCAVEL BUS TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA.

Apelante

CITYLOC CT LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.

Apelante

ARGUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS EIRELLI - EPP

Recorrida

J. F. T. N.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 impugnação genérica insuficiente para afastar óbice sumular (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ; consequentemente manteve‑se a decisão de não conhecimento do agravo e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majo­ro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).