AREsp 2891961 - DECISAO

AREsp 2891961 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não rebatendo a incidência da Súmula 284/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; em razão do trabalho adicional recursal, impõe-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: Simone Miguel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

Simone Miguel da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e da Súmula n. 284/STF
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não rebatendo a incidência da Súmula 284/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; em razão do trabalho adicional recursal, impõe-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.