AREsp 2695719 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e súmula 182/STJ; a decisão de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AIURUOCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 211/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE AIURUOCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e súmula 182/STJ; a decisão de admissibilidade é única e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.