AREsp 2780732 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a impugnação não demonstrou, de forma específica e contundente, que a análise pretendida não exigiria o reexame do acervo fático-probatório nem a interpretação de cláusulas contratuais; tais revisões são vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não...

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Parties
Apelante/recorrente: VAICAR; Apelada/recorrida: UNIDAS S/A; Anuinte: BMG SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Ônus Da Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Ônus Da Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

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Parties

VAICAR

Apelante/recorrente

UNIDAS S/A

Apelada/recorrida

BMG SEGUROS S/A

Anuinte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser provido para reformar a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a impugnação não demonstrou, de forma específica e contundente, que a análise pretendida não exigiria o reexame do acervo fático-probatório nem a interpretação de cláusulas contratuais; tais revisões são vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial