AREsp 2402602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a impugnação genérica da incidência da Súmula 7/STJ sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal e sem rebater especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo que a decisão de admissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a impugnação genérica da incidência da Súmula 7/STJ sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal e sem rebater especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo que a decisão de admissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Negar provimento ao agravo interno