AREsp 2832793 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica fundamentos autônomos suficientes para a manutenção da decisão agravada (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o conhecimento da...

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Parties
Agravante: UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Tribunal De Justiça Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Da Terceira Turma Do STJ Por Unanimidade Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Plano De Saúde
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Plano De Saúde

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Parties

UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Tribunal De Justiça Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Da Terceira Turma Do STJ Por Unanimidade Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica a todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, impeditivo de conhecimento no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica fundamentos autônomos suficientes para a manutenção da decisão agravada (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o conhecimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.