AREsp 2864839 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos indicados na decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7, 211 e 83/STJ), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Requisitos De Admissibilidade Segundo O Cpc/2015
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 83/STJ como fundamento de inadmissão
- 3 Competência para exigir requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos indicados na decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7, 211 e 83/STJ), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
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