AREsp 2571525 - DECISAO

AREsp 2571525 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Osvaldo Perezi Neto; Agravante: Segamar Serviços Médicos Ltda. Epp; Recorrido: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Constitucional, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Constitucional Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

Osvaldo Perezi Neto

Agravante

Segamar Serviços Médicos Ltda. Epp

Agravante

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 se assertivas de ofensa à Constituição podem servir de fundamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.