AREsp 2892697 - DECISAO

AREsp 2892697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio interpretativo (incidindo a Súmula 284/STF) e não realizou o cotejo analítico necessário entre os acórdãos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Agravado: SINDIPÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf/88), Legitimidade Sindical Para Execução De Sentença Coletiva, Requisitos Formais Do Agravo De Instrumento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf/88) Legitimidade Sindical Para Execução De Sentença Coletiva Requisitos Formais Do Agravo De Instrumento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

SINDIPÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não admissão do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 ilegitimidade do SINDIPÚBLICO para executar sentença coletiva diante de existência de sindicato mais específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio interpretativo (incidindo a Súmula 284/STF) e não realizou o cotejo analítico necessário entre os acórdãos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.