AREsp 2845656 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma concreta e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem nem apresentou precedentes do STJ capazes de afastar o óbice da Súmula 83, motivo pelo qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Flagrante
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83 do STJ e requisitos para superar o óbice
- 2 validade de busca domiciliar sem mandado judicial e consequente nulidade de provas
- 3 exigência de impugnação específica da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma concreta e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem nem apresentou precedentes do STJ capazes de afastar o óbice da Súmula 83, motivo pelo qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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