AREsp 2881257 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou adequadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, configurando preclusão e tornando inviável o conhecimento do...

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Parties
Agravante: ELISEU BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ELISEU BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 obrigação de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou adequadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, configurando preclusão e tornando inviável o conhecimento do recurso perante o STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.