AREsp 2855386 - DECISAO

AREsp 2855386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento na interpretação de lei estadual, incidindo a Súmula 280/STF, e porque não houve prequestionamento dos arts. 108, §2º, e 112 do CTN, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Lei Local, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Lei Local Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 211/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF quanto à interpretação de lei estadual
  2. 2 falta de prequestionamento dos arts. 108, §2º, e 112 do CTN
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento na interpretação de lei estadual, incidindo a Súmula 280/STF, e porque não houve prequestionamento dos arts. 108, §2º, e 112 do CTN, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.