AREsp 2859572 - DECISAO

AREsp 2859572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a questão essencial da continuidade normativo-típica da conduta imputada, tornando-se indispensável o reexame dos embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre tal ponto.

Parties
Apelante: PROMAR PAINÉIS, PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA; Apelante: TCHARLES HENRIQUE HANZEN; Apelante: JOSÉ ALEXANDRE DE OLIVEIRA FREIRE; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determino o rejulgamento para que a Corte de origem se manifeste sobre a continuidade normativo-típica da conduta atribuída aos requeridos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Continuidade Normativo Típica, Licitação, Lei 8.429/1992 (art. 10 E Art. 11)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Continuidade Normativo Típica Licitação Lei 8.429/1992 (art. 10 E Art. 11)

Case Brief

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Parties

PROMAR PAINÉIS, PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA

Apelante

TCHARLES HENRIQUE HANZEN

Apelante

JOSÉ ALEXANDRE DE OLIVEIRA FREIRE

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à continuidade normativo-típica da conduta
  2. 2 admissibilidade do recurso especial interposto
  3. 3 interpretação da tipificação da conduta (art. 11, V, da Lei 8.429/1992) mesmo na ausência de prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a questão essencial da continuidade normativo-típica da conduta imputada, tornando-se indispensável o reexame dos embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre tal ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determino o rejulgamento para que a Corte de origem se manifeste sobre a continuidade normativo-típica da conduta atribuída aos requeridos.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.