AREsp 2835902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; as questões de mérito suscitadas (exasperação da pena, suficiência das provas) dependem de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada amparada por precedentes, além da incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO PACHECO DE LIMA; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria (exasperação Da Pena Base), Livramento Condicional, Insuficiência De Provas, Depoimento De Policiais, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmulas STJ (7 E 83)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Dosimetria (exasperação Da Pena Base) Livramento Condicional Insuficiência De Provas +3 more

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Parties

ROBERTO PACHECO DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c da CF
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base pelo cometimento de crime durante livramento condicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; as questões de mérito suscitadas (exasperação da pena, suficiência das provas) dependem de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada amparada por precedentes, além da incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.