HC 1006728 - DECISAO

HC 1006728 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é meio adequado para impugnar decisão de admissibilidade que não admite recurso especial; a jurisprudência desta Corte veda o uso do writ para reexaminar óbices do juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário.

Parties
Paciente: MARCELO GARCIA KANOPF; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impugnação Da Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 593, III, "d", Do CPP, Nulidade Da Condenação Por Ausência De Provas, Princípio Da Correlação Entre Acusação, Pronúncia E Sentença, Decisão Contrária Às Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Art. 593, Iii, "d", Do CPP Nulidade Da Condenação Por Ausência De Provas Princípio Da Correlação Entre Acusação, Pronúncia E Sentença Decisão Contrária Às Provas

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Parties

MARCELO GARCIA KANOPF

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impugnação Da Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que não conhece ou inadmite recurso especial
  2. 2 possível violação do art. 593, III, "d", do CPP
  3. 3 compatibilidade entre veredito e conjunto probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é meio adequado para impugnar decisão de admissibilidade que não admite recurso especial; a jurisprudência desta Corte veda o uso do writ para reexaminar óbices do juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.