AREsp 2653429 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não trazendo precedentes contemporâneos ou distinções fáticas suficientes para afastar o óbice, razão pela qual, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO RAMOS RIBEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Preclusão/inovação Recursal
Processual Civil Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Preclusão/inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO RAMOS RIBEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial e requisitos para sua impugnação
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ como fundamento do não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não trazendo precedentes contemporâneos ou distinções fáticas suficientes para afastar o óbice, razão pela qual, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial